§ INCISO 38.1 — O responsável pelo tratamento e o subcontratante devem garantir que o encarregado da proteção de dados seja envolvido, de forma adequada e atempada, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais.
§ INCISO 38.2 — O responsável pelo tratamento e o subcontratante devem apoiar o encarregado da proteção de dados no desempenho das funções a que se refere o artigo 39.º, proporcionando-lhe os recursos necessários para o cumprimento dessas funções, assim como o acesso aos dados pessoais e às operações de tratamento, e para a manutenção dos seus conhecimentos especializados.
§ INCISO 38.3 — O responsável pelo tratamento e o subcontratante devem garantir que o encarregado da proteção de dados não receba instruções no que diz respeito ao exercício dessas funções. O encarregado da proteção de dados não pode ser demitido ou penalizado pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante pelo desempenho das suas funções. O encarregado da proteção de dados deve reportar diretamente ao mais alto nível de gestão do responsável pelo tratamento ou do subcontratante.
§ INCISO 38.4 — Os titulares dos dados podem contactar o encarregado da proteção de dados com respeito a todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos ao abrigo do presente regulamento.
§ INCISO 38.5 — O encarregado da proteção de dados está sujeito à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no desempenho das suas funções, de acordo com o direito da União ou o direito nacional.
§ INCISO 38.6 — O encarregado da proteção de dados pode desempenhar outras funções e tarefas. O responsável pelo tratamento ou o subcontratante deve assegurar que essas funções e tarefas não resultem num conflito de interesses.
